Está em consulta pública a proposta de regulamento técnico que muda os critérios de notificação de receita dos medicamentos usados no tratamento da obesidade (anorexígenos). Pelas novas regras, esses medicamentos só poderão ser prescritos pelo médico com a receita "A", de cor amarela. Este tipo de receita é produzido pelas unidades da vigilância sanitária e distribuído aos médicos de acordo com as justificativas de necessidade de prescrição.
O objetivo da proposta da consulta pública nº 89 é garantir maior segurança ao processo e coibir abusos na prescrição e comercialização desses medicamentos. Atualmente, é exigida para a prescrição de anorexígenos a receita tipo B, de cor azul. Neste caso, o próprio médico é o responsável pela impressão gráfica das receitas, tendo apenas que comunicar à vigilância sanitária a quantidade produzida em determinado período.
Pela proposta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também fica proibida a prescrição de fórmulas de medicamentos, em preparações separadas ou não, que contenham substâncias diuréticas, hormônios ou outras substâncias com ação medicamentosa em associação com os anorexígenos.
Críticas ou sugestões à consulta pública nº 89 podem ser enviadas para o seguinte endereço:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
SEPN 515 Bloco B
Edifício Ômega, Asa Norte
CEP 70.770.502 - Brasília - DF.
Também podem ser encaminhadas para o fax (61) 3448-1489 ou para o e-mail cp89.2006@anvisa.gov.br.
Controle informatizado
Durante 30 dias, a Anvisa manteve em Consulta Pública outra proposta que também objetiva aprimorar o monitoramento e a fiscalização de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Até o dia 13 de dezembro, sociedade civil e setores interessados puderam opinar sobre a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados. Esse sistema vai reunir as informações sobre entrada (compra e transferência) e saída (venda ou perda) desses produtos, que atualmente são anotadas em livros de registro.
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