A empresa de bebibas Viton 44, que comercializa as marcas Guaravita e Guaraviton, veiculará nos rótulos de todos os produtos e nos cartazes publicitários mensagem de conscientização contra fraudes trabalhistas.
A medida é decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro. A campanha será iniciada no próximo dia 1º e terá duração de dois anos. O descumprimento do TAC acarretará multa diária de R$ 2 mil.
O MPT abriu investigação contra a empresa após receber denúncias referentes a pagamentos indevidos, como salários “por fora”, terceirização ilícita e jornada irregular. O inquérito ficou a cargo da procuradora do Trabalho Guadalupe Louro Turos Couto.
A empresa pagava uma parte do salário sem que os valores estivessem registrados na carteira de trabalho e assim ficava isenta do pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.
Segundo informações obtidas nos autos do inquérito, havia também intermediação ilícita no setor de embalagens, uma vez que cooperativados cumpriam jornada e tinham superior hierárquico, comprovando assim a existência de requisitos da relação de emprego.
“No curso da investigação, o MPT obteve provas de que a empresa efetuava o pagamento ‘por fora’, prejudicando não só o trabalhador, pelo não pagamento dos encargos sociais, mas também o Estado, em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias e tributárias”
As frases utilizadas nos rótulos e cartazes são provenientes de campanha desenvolvida pelo Núcleo de Combate às Fraudes Trabalhistas da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região em 2008.
Fonte: Ministério Público do Trabalho, 22.01.2010
